Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANEJADO COM MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. CPC, art. 1026, § 2º. MULTA APLICADA.-

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- Ao sustentarem a presença de omissão, que efetivamente não se encontra no acórdão impugnado, deixaram as embargantes evidente que o intuito não é sanar vício próprio de embargabilidade, mas apenas retardar, de maneira injustificável, o andamento do recurso e, com isso, postergar indevidamente o trânsito em julgado.Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.... (Continua)