Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. PENA DE PRISÃO E MULTA PESSOAL IMPOSTAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AO PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Autor, octogenário, portador de Alzheimer avançado, encontra-se internado em nosocômio municipal, cujo quadro clínico conduz à disfuncionalidade e à dependência total. Interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que os entes públicos réus forneçam suporte de equipe multidisciplinar no formato home care, nos termos do laudo médico, sob pena de sob pena de prisão do Secretário Municipal de Saúde em flagrante delito por desobediência e multa pessoal a ele e ao Prefeito Municipal, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais por dia de descumprimento, sem prejuízo da multa já incorrida. Inconformação do Município de Armação dos Búzios, que objetiva a reforma integral da decisão recorrida. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência; (ii) se há juridicidade nos meios coerção indiretos. III. Razões de decidir 3. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, considerando que providência requerida é necessária para preservar a vida de pessoa acamada e dependente de terceiros para atividades básicas, devido às comorbidades de que é portadora. 4. Possibilidade de ressarcimento ao Ente que suportou o ônus financeiro, não havendo que se falar em qualquer empecilho orçamentário ou financeiro para o cumprimento das prestações referentes ao direito fundamental à saúde. 5. Descabimento de decretação ou a ameaça de decretação de prisão nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia. Orientação do STJ. 6. Imposição de multa para descumprimento da obrigação de fazer que deve recair, originariamente, em desfavor da pessoa jurídica, devendo ser aplicada sobre o agente público apenas quando restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, o que não se verifica no caso. IV Dispositivo e tese. 7. Exclusão parcial das sanções cominadas que se impõe. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988, Lei 6.080/90, Lei 8.080/1990, art. 19-I, CPC, artigos art. 77, IV, § 2º, art. 139, IV, 300, do CPC, Lei 14.878/2024. ... (Continua)