Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO (arts. 288 E 171, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO NO CPP, art. 310, ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE NEGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 23/05/2024, APÓS SER DETIDO EM ESTAÇÃO DO METRÔRIO ABORDANDO PASSAGEIROS COM O INTUITO DE FORNECER BILHETE COM VALOR ABAIXO DO VENDIDO NAS CABINES. O PACIENTE FOI APRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 29/05/2024, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA, NARRANDO QUE O CUSTODIADO E O CORRÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSOCIARAM-SE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE SI E A PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DO COMETIMENTO DE CRIMES DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA METRÔRIO. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTO NO CPP, art. 310, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.