Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 309. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa fixada em um trigésimo do salário-mínimo, pela prática dos crimes de desobediência (CP, art. 330), e de condução de veículo automotor por condutor sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309, CTB).... (Continua)