Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.

PACIENTE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, APRESENTANDO COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO IMPORTANTE, GASTROSTOMIZADO, TRAQUEOSTOMIZADO, RESTRITO Aa LeiTO E SEM QUALQUER INTERAÇÃO, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRANSIÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE LHE ASSISTE. RECUSA INDEVIDA AO TRATAMENTO ADEQUADO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, NA FORMA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DO TRATAMENTO. CDC, art. 47. SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO AUTOR, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.