Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO.

- A decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco no respectivo parágrafo único, dando ensejo ao não conhecimento do recurso, a teor do CPC/2015, art. 932, III, por absoluta inadmissibilidade. Afora isto, não  há se falar em aplicação da taxatividade mitigada, pois a situação poderá ser revista em recurso posterior.... (Continua)