Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Réu reincidente específico e com maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de detenção, em regime aberto, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido.... (Continua)