Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito. Verba honorária de sucumbência assegurada ao distrito federal. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (Lei 5.369/14, art. 7º; CPC/2015, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores. Crédito detido pelo executado perante o ente distrital. Precatório. Compensação da verba honorária de sucumbência com o crédito detido pela parte no limite em que igualam. Identidade de credores. Identificação subjetiva de credor e devedor recíprocos. Inexistência. Compensação. Pretensão. Inviabilidade. Gratuidade de justiça. Postulação advinda de pessoa jurídica. Natureza jurídica. Sindicato. Impossibilidade de arcar com os custos processuais. Concessão da gratuidade judiciária. Pressuposto. Comprovação da atual carência de recursos. Inexistência. Presunção de veracidade de declaração de pobreza adstrita às pessoas naturais (CPC/2015, art. 99, § 3º). Negação do benefício. Regulação legal. Legitimidade diante da subsistência de elementos ilidindo a presunção da afirmação (CPC/2015, art. 99, §§ 2º 3º). Agravo desprovido. Gratuidade de justiça indeferida.

I. Caso em exame ... (Continua)