Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pelo autor, que defende seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão das supostas limitações à sua capacidade laborativa provocadas pelas sequelas decorrentes de acidente de trajeto, relacionadas à fratura dos ossos da perna esquerda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente; 3.2. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da capacidade para o trabalho; 3.3. No caso, a perícia judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral; 3.4. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial; 3.5. Não se verificou a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99; 3.6. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente -se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A existência de sequelas ou perdas funcionais que não comprometam a capacidade laborativa do segurado não justificam a concessão de benefício de auxílio-acidente.Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... (Continua)