Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA.

LAUDO DE EXAME (PÁG. DIG. 22), ATESTA A APREENSÃO DE 111,3G (CENTO E ONZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, MATERIAL ENTORPECENTE QUE O ORA APELANTE TRAZIA EM UMA SACOLA PLÁSTICA. ADEMAIS, O LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, (PÁG. DIG. 130) DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS DO ARMAMENTO, QUE TERIA SIDO APREENDIDO COM ELE, RESSALVANDO A CAPACIDADE DESTE EM PRODUZIR DISPAROS. SITUAÇÃO FÁTICA REVELA O PATRULHAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, QUANDO VISUALIZARAM O ORA APELANTE TRANSITANDO NA VIA PÚBLICA COM UMA SACOLA, O QUE LEVOU A ABORDAGEM E AO ENCONTRO DO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA ARMA FOGO. RELATOS DE DUAS TESTEMUNHAS DEFESA, OUVIDAS EM JUÍZO, REVELAM A VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO DA ABORDAGEM, E AFIRMAM QUE O APELANTE NÃO TRAZIA CONSIGO UMA SACOLA, RESSALVANDO QUE ELE CONDUZIA UMA BICICLETA QUANDO FOI ABORDADO. RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS SUSTENTA QUE O APELANTE TRABALHAVA VENDENDO PÃES, FATO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA, SR. GERALDO, QUE ADUZ SER PATRÃO DO ORA APELANTE. DESTE MODO, OS RELATOS DOS POLICIAIS, APESAR DE APRESENTAREM VERSÕES HARMÔNICAS, NÃO ESCLARECEM A MOTIVAÇÃO PARA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELO TRÁFICO, E POR ESTAR O APELANTE PORTANDO UMA «SACOLA SENDO ESTE, O MOTIVO DA ABORDAGEM COMO DECLARADO PELO POLICIAL MILITAR MARCONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, CONSTITUINDO ARGUMENTO INSUFICIENTE A LEGITIMAR UMA REVISTA PESSOAL, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES, DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO. ADICIONA-SE A COLIDÊNCIA ENTRE AS NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA OUVIDAS EM JUÍZO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DO FATO PENAL E SUA AUTORIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PELO APELANTE; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DA MESMA FORMA, NO QUE TANGE À CONDUTA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 35, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POIS NÃO FOI TRAZIDO NENHUM INDÍCIO, OU UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DELE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER QUANTO AO SUPOSTO INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA MOSTRA, DE QUE O RECORRENTE ESTIVESSE A ELA VINCULADO - INEXISTINDO, PORTANTO, ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À INTEGRAÇÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL OU EM CONTINUIDADE, A INDICAR O EFETIVO ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO FORMADO, DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL" NÃO ESTIVER PRESO.