Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 290 -CUSTAS RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO - JUNTADA DO COMPROVANTE SOMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. 1.

De acordo com o CPC, art. 6º todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por integrante os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da economia processual, privilegiando, sempre que possível, o aproveitamento dos atos processuais. 3. Recurso provido.... (Continua)