Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 8.214, de 24.7.1991, art. 29, quando proíbe, no denominado período eleitoral, referente a pleito municipal, dentre outros, a realização de concurso público. 3. Medida cautelar deferida, para suspender a vigência da cláusula «ficando igualmente vedada a realização de concurso público no mesmo período, até o julgamento final da ação. 4. CF/88, art. 18, caput, e CF/88, art. 37 e seus incisos. Autonomia municipal. 5. Tratando-se de norma inserta em diploma destinado a reger as eleições municipais de 1992, cessou sua vigência, exaurido o processo eleitoral a que se referia, com investidura dos eleitos. 6. A Lei 9.100, de 29.9.1995, que dispôs sobre as eleições municipais de 1996, não mais reproduziu norma semelhante. 7. Ação julgada prejudicada.... (Continua)