Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDORA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA Lei 8.662/93, ALTERADA PELA LEI 12.317/10.  

1. Trata-se de ação em que parte autora pretende a redução de sua jornada de trabalho para 30 horas semanais, de acordo com a Lei 8.662/93, alterada pela Lei 12.317/10.  2. Segundo o entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, compete à União legislar privativamente sobre as condições relativas ao exercício profissional, nos termos da CF/88, art. 22, XVI. 3. Nessa linha, a autonomia administrativa e legislativa do Município para dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos (CF/88, art. 18 e CF/88 art. 25) deve ceder espaço à competência da União para estabelecer as condições do exercício das profissões. 4. Apesar da existência de divergência jurisprudencial sobre tema, há precedente do STF que ampara a aplicação da Lei n. 8.662/93 aos servidores estatutários. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)