Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CPC, art. 10. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INFRINGÊNCIA CARACTERIZADA. NULIDADE PRESENTE. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO. CPC, art. 1.013, § 4º. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VEICULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS DO INÍCIO DA OBRA PÚBLICA (ESBULHO). PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

A prolação da sentença com fundamento a respeito do qual não foi dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, viola o princípio da não surpresa protegido pela norma do CPC, art. 10 a ensejar, portanto, nulidade do decisum. ... (Continua)