Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso Público - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Candidato reprovado no exame psicológico - Pedido(s) de anulação do ato administrativo que declarou sua inaptidão psicológica/consequente deferimento de sua participação nas fases seguintes do certame - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Desprovimento de rigor.

O exame psicológico não só tinha respaldo legal, como disciplina clara no edital. Ausência, outrossim, de mácula no exame ou tratamento não isonômico ao candidato. Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com observância da condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - R. Sentença mantida - Apelação desprovida.