Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de janelas e portas de vidro. Desistência manifestada pela compradora nos primeiros sete dias. Evocação do CDC, art. 49. Relação jurídica que de fato se achava ao abrigo da Lei 8.078/90. Inaplicabilidade, contudo, daquele dispositivo legal por se cuidar de negócio realizado no próprio estabelecimento do fornecedor. Perda do sinal que não se mostrava abusiva ante o disposto no CCB, art. 418. Recurso improvido