Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. MENOR INCAPAZ. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS.

A decisão que referenda acordo judicial constitui julgado irrecorrível, transitando em julgado imediatamente, conforme estabelece o parágrafo único do CLT, art. 831. Somente mediante ação rescisória pode ser questionada, ressalvadas as parcelas previdenciárias. Precedentes das Súmulas 100, V, e 259 do TST. Ainda que o Ministério Público do Trabalho possua legitimidade para defender interesses de menores, não há exceção legal que o exclua da regra geral da irrecorribilidade. A via adequada para eventual desconstituição é a ação rescisória. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)