Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - Apelante que deixou de cumprir a r. decisão judicial - Deserção caracterizada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)