Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE RECONHECIDA. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. I.

Caso em Exame 1. Emerson Pinheiro Soeda foi denunciado por furto praticado contra a empresa Tom Buffet Serviços Ltda, onde trabalhava como comprador de mercadorias. 2. A sentença de primeiro grau julgou extinta a punibilidade do réu com base na prescrição antecipada. 3. Esta C. Câmara decidiu, por votação unânime, por não conhecer do recurso interposto pelo assistente de acusação. 4. Houve decisão do STJ que reconheceu a legitimidade ativa do assistente de acusação e determinou que este E. Tribunal conheça do recurso, dando prosseguimento ao julgamento de mérito. II. Questão em Discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a prescrição antecipada ou virtual, baseada em pena hipotética, foi medida acertada, conforme decidido pelo juízo monocrático; (ii) determinar se a prescrição reconhecida no primeiro grau deve ser mantida. III. Razões de Decidir 6. Legitimidade ativa do recorrente reconhecida, conforme determinação da c. Corte Superior. 7. Prejudicada a apreciação do mérito recursal, vez que operada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. IV. Dispositivo e Tese 8. Reconhece-se a legitimidade ativa do recorrente e dá-se por prejudicada a apreciação do mérito recursal, vez que operada a prescrição da pretensão punitiva abstrata. Tese de julgamento: 1. No presente caso, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreram mais de 9 anos, esgotando-se, dessa forma, o lapso temporal previsto no CP, art. 109, IV. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV, 109, V, 117. CPP, art. 271.... (Continua)