Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Previdenciário - Agente de Telecomunicações e Perita Criminal da polícia civil, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente policial - Pretensão de averbação do direito à aposentadoria especial, com as garantias de paridade remuneratória e com os proventos integrais, sem a aplicação da média salarial prevista na Lei 10.887/2004 - Admissibilidade - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese fixada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e Tema 1.019/STF - Apelada que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes - Remessa necessária desprovida... (Continua)