Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - ILEGALIDADE BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, PELA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS- ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a manutenção da condenação do acusado, pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Considerando que as particularidades específicas do caso, especialmente a quantidade da droga apreendida, não há razão para alteração da fração escolhida quanto à aplicação da benesse prevista no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Diante do quantum da pena imposta, inviável a fixação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)