Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TEMA 157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. As decisões do Tribunal de Contas, resultantes de imputação de débito ou multa de natureza administrativa, possuem eficácia de título executivo, gerando crédito de natureza não tributária, nos termos da CF/88, art. 71, § 3º. O Tribunal de Contas é órgão eminentemente técnico, responsável pelo controle externo da legalidade dos atos administrativos. ... (Continua)