Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - DEVER DO MUNICÍPIO - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO

Tem-se que a promoção do adequado e regular serviço de transporte escolar local compete ao Município, mormente em decorrência do direito constitucional à educação, preconizado pelo, VII, do art. 208, da Constituição e corroborado pelo ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. ... (Continua)