Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a omissão alegada pelo Réu decorre do fato desta c. Turma ter aplicado a Súmula 463, I/TST em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte Superior, que entende suficiente a declaração de pobreza apresentada pelo empregado para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR, a despeito do disposto no CLT, art. 790, § 4º. 3. Ainda que não haja vícios no julgado, acresce-se, como fundamento relevante para a manutenção do decisum, que, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu que a declaração de pobreza firmada pelo empregado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da lei 13.467/2017, sinalizando incumbir ao empregador comprovar que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que não ocorreu nos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos, para acrescer fundamentos ao v. acórdão embargado, sem concessão de efeito modificativo.... (Continua)