Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da violação da norma jurídica - Do erro de fatoInviável a pretensão rescisória fundada nos, V e VIII do CPC/2015, art. 966, quando demonstrado que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista e com ciência da executada, configurando fraude à execução (art. 792, IV, CPC). Reconhecida a fraude, impõe-se a nulidade da transferência e o afastamento da proteção ao bem de família (Lei 8.009/90) , sendo irrelevante a residência de descendente da adquirente no imóvel. Inexistente erro de fato, controvérsia ou violação manifesta à norma jurídica. Improcedência da ação.