Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERIGO DA LIBERDADE DO AGENTE (PERICULUM LIBERTATIS). HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, assim como pautada na necessidade de proteção do investigado, que é pessoa em situação de rua e imigrante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, quais sejam: prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.4. Não demonstrado no caso o perigo de liberdade do imputado (periculum libertatis). Paciente em situação de rua e imigrante venezuelano que reside no Brasil desde o ano de 2011 e nunca teve qualquer anotação criminal. Ocorrência dos autos que se mostra isolada. Gravidade da infração que não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação da prisão. Garantia da segurança do investigado como fundamento para a prisão que vai de encontro ao direito fundamental da pessoa humana.5. Prisão preventiva que se mostra ilegal, cabendo, contudo, aplicação de medidas cautelas diversas (CPP, art. 319), com exceção do monitoramento eletrônico, vez que se trata de pessoa em situação de rua (art. 25 da Resolução CNJ 425/2021).6. Caso em tela, que se encontra inserido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecido na agenda 2030 da ONU e aderida formalmente pelo Poder Judiciário Brasileiro, especialmente no que se refere ao objetivo 16; 16.3 e 16.10. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Habeas corpus conhecido e concedido, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A prisão preventiva não pode ser mantida com base, unicamente, na gravidade do delito e nem como ferramenta para garantia da segurança do investigado. ... (Continua)