Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.4166.3162.5473

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Cobrança de seguro prestamista - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor - Assinatura de instrumentos contratuais em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio - Admissibilidade - Sentença reformada - Apelação provida.

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