Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU O REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NOS SEGUINTES TEMAS: 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.2. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.4. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. 1.5. DA INDEVIDA APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. 1.6. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 1.7. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.8. DA PRECLUSÃO. 1.9. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.