Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRODUTO COM DEFEITO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - VIDA ÚTIL DO BEM - GARANTIA CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURADO - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrado que a parte autora possui capacidade financeira compatível com a de uma pessoa hipossuficiente, de rigor a rejeição da impugnação à assistência judiciária concedida a ela. Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o CDC, que, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Para que haja a aplicação da inversão do ônus da prova, instituto processual destinado à facilitação da defesa do consumidor é necessário que as alegações sejam verossimilhantes ou que a parte seja hipossuficiente, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII. No que diz respeito ao alegado vício oculto, o STJ, a ocasião de julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento consubstanciado na vida útil do bem, de modo que pode o fornecedor ser responsabilizado pelo vício em um espaço maior de tempo, mesmo após expirada a garantia contratualmente prevista. Devido à natureza do produto, o qual possui uma vida útil de 02 à 03 anos, em média, não se faz crível que, após quase 4 anos de uso, este tenha apresentado vício inerente a sua fabricação, nos termos do art. 26, §3º, do CDC.... (Continua)