Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FORNECEDOR E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VENDA ESPORÁDICA ESTRANHA À ATIVIDADE EXERCIDA PELO VENDEDOR. PROTEÇÃO PROCESSUAL AO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A incidência do CDC (CDC) a determinado suporte fático requer, em regra, a configuração de vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, conforme conceitos previstos nos arts. 2º, 3º, 17 e 29, da Lei 8.078/90. ... (Continua)