Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI 6.830/1980, art. 9º, II. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112/STJ. 

1. A multa administrativa imposta em procedimento do PROCON sujeita-se ao rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980) , sendo admissível, por analogia, a aplicação do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ para suspensão da exigibilidade do crédito mediante apólice de seguro-garantia.... (Continua)