Jurisprudﾃｪncia Selecionada
1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade. Execuﾃｧﾃ｣o de tﾃｭtulo extrajudicial. Alegaﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia. ﾃ馬us da prova da moradia permanente. Ausﾃｪncia de comprovaﾃｧﾃ｣o. Recurso nﾃ｣o provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisﾃ｣o que rejeitou a exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade apresentada pela executada em aﾃｧﾃ｣o de execuﾃｧﾃ｣o de tﾃｭtulo extrajudicial. Alegaﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade do imﾃｳvel penhorado, por ser bem de famﾃｭlia destinado ﾃ moradia permanente. II. QUESTﾃグ EM DISCUSSﾃグ 2. Hﾃ｡ duas questﾃｵes em discussﾃ｣o: (i) definir se ﾃｩ cabﾃｭvel a utilizaﾃｧﾃ｣o da exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade para alegaﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia; e (ii) determinar se a recorrente comprovouadequadamente que o imﾃｳvel penhorado constitui bem de famﾃｭlia, apto a ensejar a declaraﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade. III. RAZﾃ髭S DE DECIDIR 3. A exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade ﾃｩ meio processual cabﾃｭvel para arguiﾃｧﾃ｣o de matﾃｩrias de ordem pﾃｺblica, como a impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia, por se tratar de questﾃ｣o que pode ser conhecida de ofﾃｭcio, conforme entendimento do STJ e da jurisprudﾃｪncia consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1ﾂｺ assegura a impenhorabilidade do imﾃｳvel utilizado como residﾃｪncia permanente da entidade familiar, independentemente de ser o ﾃｺnico bem do devedor, salvo nas exceﾃｧﾃｵes previstas em lei. 5. O ﾃｴnus da prova da condiﾃｧﾃ｣o de bem de famﾃｭlia recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequﾃｭvoca, que o imﾃｳvel penhorado ﾃｩ utilizado como moradia permanente da famﾃｭlia. 6. No caso concreto, a executada nﾃ｣o apresentou provas suficientes para comprovar que o imﾃｳvel penhorado constitui sua residﾃｪncia permanente, limitando-se a documentos de dois comprovantes de despesas com o imﾃｳvel. Prova insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso nﾃ｣o provido. Tese de julgamento: 1. ﾃ cabﾃｭvel a utilizaﾃｧﾃ｣o da exceﾃｧﾃ｣o de prﾃｩ-executividade para arguiﾃｧﾃ｣o de impenhorabilidade de bem de famﾃｭlia, por se tratar de matﾃｩria de ordem pﾃｺblica, passﾃｭvel de apreciaﾃｧﾃ｣o a qualquer tempo e grau de jurisdiﾃｧﾃ｣o. 2. O ﾃｴnus da prova da impenhorabilidade do bem de famﾃｭlia recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequﾃｭvoca, que o imﾃｳvel penhorado constitui sua residﾃｪncia permanente. 3. A ausﾃｪncia de comprovaﾃｧﾃ｣o suficiente da condiﾃｧﾃ｣o de bem de famﾃｭlia do imﾃｳvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legﾃｭtima a manutenﾃｧﾃ｣o da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parﾃ｡grafo ﾃｺnico; 917, ﾂｧ 1ﾂｺ; Lei 8.009/90, arts. 1ﾂｺ e 5ﾂｺ. Jurisprudﾃｪncia relevante citada: Precedentes do STJ e desta Cﾃ｢mara.(ﾃ肱tegra e dados do acﾃｳrdﾃ｣o exclusivo para clientes)
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