Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE- PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMULAÇÃO GENÉRICA - FATO NEGATIVO ATRIBUÍDO À AUTORA - PROVA DIABÓLICA - ÔNUS QUE COMPETE À RÉ - INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII - DECISÃO MANTIDA.

indeferimento da produção de prova oral e pericial não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco revela urgência que autorize a mitigação excepcional do preceito, nos termos do Tema 988 do STJ. Matéria que poderá ser reavaliada em sede de apelação. ... (Continua)