Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEI 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Valdete Barbosa da Silva e outros contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto São Francisco Ltda. extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)