Jurisprudência Selecionada

1 - TST (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão unipessoal proferida pelo desembargador relator do recurso ordinário em ação civil coletiva interposto nos autos do processo 0001147-73.2018.5.09.0028, o qual indeferiu o requerimento de nulidade processual apresentado pelo ora impetrante. 2. Contudo, a decisão impugnada era passível de reforma mediante a interposição do agravo interno, a teor do CPC, art. 1.021, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SbDI-2 deste TST e da Súmula 267/STF. 3. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

... (Continua)