Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA. DANOS EM DEFENSA METÁLICA DA PISTA DE ROLAMENTO ADMINISTRADA.

Condutora que se chocou contra a defensa ao perder o controle do seu carro, alegando que o fato ocorreu por culpa de terceiro, após ser fechada por um caminhão. Impossibilidade de se isentar a parte ré da presente responsabilidade civil, ao argumento de ser de terceiro a culpa pelo evento. Parte que deve se socorrer de eventual ação regressiva. CCB, art. 929 e CCB, art. 930. Preço do pedágio que não abarca os custos extraordinários da concessionária advindos de responsabilidade civil por ato ilícito cometido pelos usuários. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)