Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Cartão de crédito consignado. Banco BMG S/A. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que alega não reconhecer do contrato de cartão de crédito, afirmando que sua pretensão era contratar empréstimo. Contrato de cartão de crédito com desconto de valor mínimo no benefício previdenciário da autora. Quitação de valor mínimo que não reduz o saldo devedor, eternizando a dívida. Onerosidade excessiva. Cartão de crédito não utilizado para compra e pagamento, o que corrobora a tese de que a demandante pretendia contratar empréstimo consignado. Recorrente, pessoa idosa, que não recebeu informações claras sobre o que estaria contratando. Falha nos deveres de informação e transparência. CDC, art. 6º, III. Falta de boa-fé contratual. Induzimento da consumidora em erro. Anulação do contrato. Art. 171, II, do CC. Repetição do indébito em dobro. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)