Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA NA RETROATIVIDADE DA LEI 14230/21 - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Resta evidenciada a absoluta falta de interesse processual da parte autora, que busca, pela via da querela nullitatis, a anulação de decisão que foi proferida com a observância do devido processo legal, com base no equivocado fundamento da retroatividade da Lei 14.230, a despeito de sua edição e vigência terem se dado anos após o trânsito em julgado da decisão cuja anulação se pretende. Em tal situação, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.... (Continua)