Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ACESSO QUE PODE ACARRETAR VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL E COMPROMETER AS APURAÇÕES E INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DOS ART. 5º, INC. XXXIII E ART. 37, PAR. 3º, INC. II, DA CF, EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS CTN, art. 198, CAPUT E, FINALMENTE, ART. 23, INC. VIII, DA LEI 12.527/11. RECURSO DESPROVIDO.