Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de relaxamento da constrição cautelar, em decorrência da alegada ilicitude da diligência policial. Inadmissibilidade. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de relevante quantidade de substâncias entorpecentes (33 porções de maconha, pesando 30,14 gramas, e 04 tijolos de cocaína, pesando 3.900,25 gramas), além de uma balança de precisão, um rádio transmissor HT, papéis alusivos à contabilidade do tráfico de drogas e embalagens plásticas vazias. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que registra condenação pela prática de crime da mesma espécie do aqui tratado. Circunstâncias pessoais e gravidade concreta do delito que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada