Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - ANTERIOR AO ATO DE CONSTRIÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVADA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A via adequada para que terceiros reivindiquem seus direitos sobre bem móvel ou imóvel atingido por constrição judicial é mediante a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo em vista que a embargante demonstrou ter adquirido o veículo antes da restrição nele lançada por decisão judicial proferida no feito executivo, além de inexistir indício de má-fé do adquirente, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a desconstituição da constrição retro. Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). Nos casos em que a parte embargada/apelante resiste à pretensão do terceiro embargante, impugnando o tópico central dos embargos, prevalece o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)