Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVE SER ACOLHIDO. INTERRUPÇÃO, INDEVIDA, DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

Lide que versa sobre relação de consumo, considerado como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Lei 8.078/1990, art. 3º, e seu § 2º). Sujeita-se, portanto, às disposições previstas no CDC. ... (Continua)