Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. PROVA DOCUMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

A ata da assembleia geral, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a qual prevê, em valor previamente fixado, o montante devido por cada condômino a título de despesas de contribuição ordinária e extraordinária relativas a condomínio edilício, no período abarcado pelo débito em aberto, é prova documentalmente suficiente para demonstrar a existência de crédito, com plena exequibilidade (CPC, art. 784, X). Havendo a ata que institui o valor do condomínio o pedido deve ser procedente quanto àquele período comprovado nos autos que a cobrança é realizada com base naquele documento, devendo a sentença ser reformada parcialmente.... (Continua)