Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 1. «EXECUTIVO DE VENDAS". PAGSEGURO. NET+PHONE. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Comprovado que, embora a autora exercesse atividade externa, sua jornada era monitorada por meios indiretos - como uso de aplicativos, reuniões obrigatórias, envio de fotos e contato contínuo com a supervisão - afasta-se a aplicação do CLT, art. 62, I. É devido, portanto, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como das horas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. INVIABILIDADE. A tomadora dos serviços não se qualifica como instituição financeira, nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, tampouco foram demonstradas atividades típicas das categorias bancária ou financiária. Inviável, assim, o reenquadramento pretendido e o deferimento das verbas correlatas. 3. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FORMAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços. Ausente demonstração de fraude ou intermediação ilícita de mão de obra, preserva-se a validade do contrato de trabalho celebrado com a empregadora formal. Responsabilidade solidária reconhecida. 4. DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova segura dos valores despendidos pela autora com combustível, manutenção e outros custos relacionados ao uso de veículo particular, é indevido o reembolso pretendido, especialmente diante da existência de verba mensal paga a esse título. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)