Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática dos delitos de furto qualificado tentado e falsa identidade. Alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício. Improcedência. Decreto prisional precedido de representação do Ministério Público. Legalidade da prisão. Custódia preventiva necessária para garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada. Caso em exame Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado e falsa identidade. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve decretação da prisão preventiva pelo magistrado a quo de ofício; (ii) saber se, como aventado pela Procuradoria-Geral de Justiça, é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Razões de decidir Não há se falar em decretação da prisão preventiva de ofício quando a decisão extrema é precedida de representação pelo Ministério Público, pela imposição da custódia cautelar. O aprisionamento preventivo afigura-se indispensável para o acautelamento da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos e a condição de multirreincidente em crimes contra o patrimônio, ostentada pelo paciente, a qual denota risco de reiteração delitiva.Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva do paciente, descabe cogitar a aplicação de medidas cautelares diversas. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93 e 127; Lei 8.625/1993, arts. 1º e 41; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0099844-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024.