Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. SEGURANÇA DENEGADA. PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL. INDEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

Sinopse fática: A pretensão do impetrante consiste em declarar a nulidade da Sindicância 029/2024-CGP, assim como seu trancamento/arquivamento, com consequente anulação de todos os atos derivados; bem como o reconhecimento da CGP/DF como impedida para fiscalizar os atos por si praticados no exercício do cargo. ... (Continua)