Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REEMBOLSO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR INTERMÉDIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS arts. 2º, 3º E 28, § 5º, DO CDC. COM EFEITO, A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 50, NÃO SE CONFUNDE COM A OPÇÃO ADOTADA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CHAMADA TEORIA MENOR, JUSTAMENTE POR PREVER MENOS REQUISITOS E TORNAR MAIS FLEXÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. NA DISCIPLINA PREVISTA PELO DIPLOMA CONSUMERISTA, A MERA VERIFICAÇÃO, PELO JULGADOR, DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO FORNECEDOR CONSTITUI UM ÓBICE PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS POR ELE CAUSADOS JÁ BASTA PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO (CDC, art. 28, § 5º). NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE PLENAMENTE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, VISTO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DE PENHORA ONLINE E PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA RENDA MENSAL RESTARAM INFRUTÍFERAS, EM RAZÃO, RESPECTIVAMENTE, DA INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEU ESTABELECIMENTO NÃO SER ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, O QUE APONTA SUA INATIVIDADE E ESTADO DE INSOLVÊNCIA, TUDO ALIADO AO FATO DE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO HÁ VÁRIOS ANOS, A SABER, DESDE 2017. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.