Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/2006) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE PROBATÓRIA, PORQUANTO AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. NOTÍCIAS ANÔNIMAS SOBRE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL, COM RECRUTAMENTO DE MENORES DE IDADE PARA ENTREGA DA SUBSTÂNCIA. FLAGRANTE DE ADOLESCENTE DEIXANDO O ENDEREÇO NA POSSE DE INVÓLUCRO DE MACONHA. MAIOR QUANTIDADE DA MESMA DROGA LOCALIZADA NO INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO, AINDA, DE BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIDADE DE DINHEIRO, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA INSUFICIENTE AO SURGIMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado da imputação do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do CPP.... (Continua)