Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL QUE, EM REGRA, É INCAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS, À EXCEÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE AGIR, DOLO OU MÁ-FÉ, NO CASO NÃO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO DA RÉ. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (CF/88, art. 5º, XXXV). CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA QUE NÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE, ALÉM DE INEXISTIR PROVA DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.