Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. HORA CERTA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
1. A citação é ato indispensável para a validade do processo (CPC/2015, art. 239) e, caso não sejam observadas as prescrições legais, será considerada nula (CPC, art. 280). ... ()
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